Atenção moradores de Casa Branca que utilizam bicicletas motorizadas
Desde junho de 2023, está em vigor em todo o Brasil a nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regula o uso de bicicletas motorizadas a combustão e outros veículos individuais autopropelidos. A medida tem como objetivo garantir maior segurança no trânsito e padronizar as exigências para a circulação desses veículos.
De acordo com a nova legislação, os proprietários de bicicletas motorizadas terão até o dia 31 de dezembro de 2025 para regularizar seus veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Apenas as bicicletas motorizadas devidamente emplacadas e licenciadas poderão trafegar nas vias públicas, e seus condutores deverão portar habilitação específica.
As bicicletas motorizadas podem atingir velocidades de até 50 km/h e, conforme a resolução, só poderão circular nas ruas, respeitando as regras de trânsito e utilizando equipamentos de segurança adequados. Para conduzir esse tipo de veículo, é necessário possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
Caso o condutor seja abordado por fiscalização após o prazo de regularização, estará sujeito à penalidade de infração gravíssima, que implica em sete pontos na CNH, multa de R$ 293,47 e apreensão do veículo.
Para obter a ACC e estar em conformidade com a nova legislação, o condutor precisa atender aos seguintes requisitos:
Ter pelo menos 18 anos;
Possuir documento de identidade com foto e CPF;
Comprovar residência no Brasil;
Ser alfabetizado em língua portuguesa;
Ter ciência das consequências de seus atos no trânsito.
O serviço para obtenção da ACC já é oferecido pelos Detrans estaduais.
O descumprimento das novas regras resultará em penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), variando entre infrações médias e gravíssimas, com multas e apreensão do veículo.
A nova regulamentação visa proporcionar mais segurança para condutores, pedestres e demais usuários das vias, organizando o trânsito e prevenindo acidentes envolvendo bicicletas motorizadas.
Em Casa Branca, moradores que utilizam bicicletas motorizadas têm que se atentar à nova lei para não descumpri-la.
